STJ - REsp 286003 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0113521-0


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ACÓRDÃO MAJORITÁRIO – AUSÊNCIA
DE EMBARGOS INFRINGENTES – CF, ART. 105, III – SÚMULA 207 STJ.
Não interpostos os cabíveis embargos infringentes contra a decisão
hostilizada, tomada por maioria de votos, é inadmissível o apelo
especial cabível se não esgotadas as vias processuais ordinárias,
requisito essencial previsto constitucionalmente para o cabimento do
recurso.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 286003 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0113521-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 246
Tópicos processual civil – recurso especial – acórdão majoritário – ausência, 105, iii – súmula 207 stj, não interpostos os cabíveis.

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