STJ - REsp 227841 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0075809-9


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS – POSSIBILIDADE COM O PRÓPRIO PIS – DECRETOS-LEIS 2.445/88 E
2.449/88 – INCONSTITUCIONALIDADE (RE 148.754-RJ) – CORREÇÃO
MONETÁRIA - FEV/89, FEV/91, JUL E AGO/94 – MATÉRIA NÃO VENTILADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO – PRECLUSÃO – JUROS MORATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA –
TAXA SELIC – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER – LIQUIDEZ E CERTEZA
– TEMA NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA “A QUO” – LEI 8383/91, ART. 66 –
PRECEDENTES.
- A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento
jurisprudencial no sentido de que os valores recolhidos a título de
Contribuição para o Programa de Integração Social, com base nos
Decretos-leis nºs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados
inconstitucionais pelo Egrégio STF só podem ser compensados com os
valores devidos a título do próprio PIS, em face do disposto no
art. 66 da Lei 8393/91.
- A correção monetária dos meses de fevereiro de 1989, fevereiro de
1991, julho e agosto de 1994 pleiteada pelas empresas recorrentes
não foram abordadas pelo acórdão recorrido e, não obstante a
interposição dos embargos declaratórios, não foi suscitado o debate
do tema na instância “a quo”, inviabilizando o exame da questão
neste Tribunal, à vista do determinado no art. 105, III, da Carta
Política. Ocorre, na hipótese, a preclusão da matéria.
- No que atine aos juros moratórios, não foram eles apreciados à luz
do art. 167 do CTN, nem mesmo em sede de embargos de declaração,
descabendo analisá-los neste recurso especial, por inobservância do
art. 105, III, da C.F.
- Tendo o Tribunal “a quo” decidido quanto à aplicação da Taxa Selic
no mesmo sentido do pleito recursal, carecem os recorrentes do
interesse para recorrer quanto ao tema.
- O Tribunal “a quo” não enfrentou o tema referente à liquidez e
certeza dos créditos tributários, inviabilizando a manifestação do
STJ, em face da ocorrência da preclusão.
- Recursos especiais não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 227841 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0075809-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 243
Tópicos processual civil e tributário – compensação – contribuição para o, fev/89, fev/91, jul e ago/94 – matéria não ventilada, 66 – precedentes.

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