STJ - REsp 278356 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0095440-3


01/set/2003

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) – PARTICIPAÇÃO DE MENOR
EM ESPETÁCULO PÚBLICO – PROGRAMA TELEVISIVO – ALVARÁ JUDICIAL –
IMPRESCINDIBILIDADE – ART. 149, II DO ECA – MULTA – ART. 258 DO ECA
– PRECEDENTES.
- Os programas de televisão têm natureza de espetáculo público,
enquadrando-se a situação na hipótese prevista no inciso II, do art.
149 do ECA.
- A participação da criança e/ou adolescente em espetáculo
televisivo, acompanhado ou não dos pais ou responsáveis, não
dispensa o alvará judicial, a teor do disposto no art. 149, II do
ECA.
- A falta do alvará judicial autoriza a aplicação da multa prevista
no art. 258 do ECA.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 278356 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0095440-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 245
Tópicos estatuto da criança e do adolescente (eca) – participação de, 149, ii do eca – multa – art, 258 do eca – precedentes.

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