TST - A-AIRR - 85603/2003-900-02-00


20/mai/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR EFEITOS - AFRONTA AOS ARTIGOS 37, 173, § 1º, 5º, XXII, E 7º, III, TODOS DA CF, BEM COMO AOS ARTS. 2º E 457 DA CLT, 10, I E II, DO ADCT E 19 DA LEI Nº 8.036/90, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 9º DA MP Nº 2.164/41. Não tendo o Regional, nem a decisão agravada enfrentado as violações ora alegadas, estas carecem do devido e necessário prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). Além disso, incide, na hipótese, a Súmula nº 363 desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 85603/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, contratação irregular efeitos, afronta aos artigos 37, 173, § 1º, 5º, xxii, e.

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