STJ - RHC 12981 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0068787-3


01/set/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – EMPREGADO DA
EMPRESA EXECUTADA – IMPOSIÇÃO DE ENCARGO DE DEPÓSITO JUDICIAL –
IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIMINAR CONFIRMADA –
PRECEDENTES.
- O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser
exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem
procuração para representar a empresa e que, por total
inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do
'munus' público do depósito.
- Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente
nessas circunstâncias.
- Liminar confirmada.
- Recurso em Habeas Corpus provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12981 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0068787-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 241
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus – prisão civil – empregado, liminar confirmada – precedentes, - o encargo de.

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