STJ - RHC 14055 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0022389-9


01/set/2003

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º,
II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PREVENTIVA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.
Ressalvada mudança no quadro fático, a manutenção da medida
cautelar, agora em decorrência de pronúncia, não exige nova
fundamentação, bastando para tanto a simples referência à decretação
anterior. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14055 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0022389-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 301
Tópicos processo penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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