STJ - REsp 295376 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0139343-0


01/set/2003

TRIBUTÁRIO – DÉBITO FISCAL VENCIDO – PARCELAMENTO – DENÚNCIA
ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA – CTN, ART. 138 – SÚMULA 208 TFR -
-PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO (RESP. Nº 284.189/SP, JULGADO EM
17.06.2002).
- A denúncia espontânea só se configura com o pagamento do tributo
devido, acompanhada dos juros de mora, ou do depósito da importância
arbitrada pela autoridade administrativa.
- O parcelamento do débito não é pagamento e a este não substituiu,
razão por que nos casos de parcelamento não se aplica o benefício da
denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN.
- Aplicação da Súmula 208 TFR.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 295376 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0139343-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 247
Tópicos tributário – débito fiscal vencido – parcelamento – denúncia espontânea, 138 – súmula 208 tfr, -precedente da eg.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›