TST - ED-AIRR - 86694/2003-900-04-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A embargante limita-se a afirmar que a decisão embargada precisa analisar e emitir juízo acerca do art. 5°, II, LV e LVI, da Constituição da República, mas não indica em qual tópico da decisão teria havido eventual omissão, uma vez que existem quatro itens distintos no acórdão embargado. Os pontos apresentados para o pretendido reexame, constantes do recurso de revista (nulidade da decisão, horas extras e assistência judiciária - honorários), restaram decididos no acórdão, de forma fundamentada, concluindo-se que inexistiu a alegada ofensa a dispositivo constitucional ou a omissão apontada pela embargante. Rejeito os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 86694/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, inexistência de omissão, a embargante limita-se a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›