TST - RR - 1311/2001-073-15-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, em que se dispõe que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, examinando a prova testemunhal, formou seu convencimento. Eventual alteração do julgado implicaria reexame de provas, o que é inviável, ante os termos da Súmula 126 do TST. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivacumprida, independentemente da prevista em contato. Desse modo, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora para o bancário que excede 6 horas de trabalho implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÁBADO). A controvérsia foi dirimida com base em norma coletiva específica.

Tribunal TST
Processo RR - 1311/2001-073-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão.

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