STJ - RHC 14572 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0095143-4


01/set/2003

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA.
O decreto prisional suficientemente fundamentado, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
bem como a expressa menção à situação concreta que caracteriza a
necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública
(consistente na prevenção de nova conduta delitiva e no
acautelamento do meio social do convívio de indivíduo cuja
personalidade é voltada à prática de fatos criminosos, não configura
constrangimento ilegal (Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14572 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0095143-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 302
Tópicos processo penal, recurso ordinário em habeas corpus, homicídio.

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