TST - AIRR - 1582/2001-092-03-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. ENUNCIADO 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. OJ 270 DA SBDI-1. O acórdão do regional se alinha com a jurisprudência atual desta Corte, consubstanciada na OJ 270 da SBDI-1, no sentido de que a transação levada a efeito pelas partes somente tem o poder de quitar as parcelas e valores expressamente consignados no recibo. Assim, não impulsiona a revista a alegação de que houve afronta aos arts. 131, 1026 e 1030 do CCB, porquanto no referido Verbete já restaram explicitados os limites da transação. Por inespecíficos, os arestos colacionados (Enunciado 296/TST) não impulsionam a revista, tendo em vista também a jurisprudência consolidada desta Corte. Aplica-se à espécie o entendimento constante do Enunciado 333/TST. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Restando incontroverso nos autos que o reclamante adentrava de forma habitual na área de risco, não havendo no acórdão qualquer referência à conclusão do perito no sentido de que tenha considerado todo o recinto ou toda área, correta a decisão que não admitiu a revista sob este fundamento. Quanto à suposta afronta ao art. 193 da CLT, esta não se configurou, eis que dos fatos delineados no acórdão a conclusão que se chega é de que havia o contato permanente e de risco acentuado, sendo certo que estes conceitos foram interpretados na OJ 05 da SBDI-1 do TST. Não há, outrossim, como admitir a revista também por divergência jurisprudencial em face da inespecificidade dos arestos trazidos a cotejo (Enunciado 296/TST). 3. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não há que se falar em violação legal uma vez que o disposto no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal não exime as partes do cumprimento das normas infraconstitucionais para o regular processamento dos recursos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1582/2001-092-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, agravo de instrumento da reclamada, enunciado 330 do tst.

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