STJ - AgRg no REsp 512735 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014854-6


01/set/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
I - Para se verificar a possibilidade de cumulação do
auxílio-acidente com aposentadoria, em face do advento da Lei nº
9.528/97, é necessário levar em consideração a lei vigente quando do
acidente que ocasionou a incapacidade laborativa ao obreiro, em
obediência ao princípio lex tempus regit actum.
II – O e. Tribunal a quo, com base na análise do acervo probatório
produzido nos autos, afirmou expressamente que a incapacidade
laboral se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 9.528/97,
sendo assim, a análise da quaestio esbarraria no óbice da Súmula
07/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 512735 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014854-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 318
Tópicos agravo regimental, recurso especial, cumulação de benefícios.

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