TST - RR - 87590/2003-900-01-00


20/mai/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Constata-se a possibilidade de conhecimento do Recurso de Revista por virtual violação do art. 14 da Lei nº 5.584/70. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 372, item I (Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1 do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 87590/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, requisitos.

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