STJ - REsp 374220 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0146300-5


01/set/2003

TRIBUTÁRIO – IPI – CREDITAMENTO – CRÉDITOS ESCRITURAIS – CORREÇÃO
MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
- A eg. 1ª Turma vem decidindo, na esteira dos precedentes do
Pretório Excelso, que não incide correção monetária sobre os
créditos escriturais, os quais não são débitos tributários
devidamente constituídos, ou recolhidos em atraso. O crédito
escritural é uma técnica de contabilização para a equação entre
débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da
não-cumulatividade.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 374220 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0146300-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 251
Tópicos tributário – ipi – creditamento – créditos escriturais – correção, - a eg.

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