TST - ED-AIRR - 87992/2003-900-02-00


20/mai/2005

ERRO MATERIAL. MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DO ART. 477 DA CLT Tem razão o Embargante quando alega a existência de erro material no acórdão embargado no que diz respeito à multa sobre os depósitos do FGTS. O próprio acórdão embargado elucida tal questão, pois diz, explicitamente, que a questão dos autos diz respeito à multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, levando-se em conta a extinção do contrato de trabalho em razão de aposentadoria do empregado. Destarte, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para, sanando erro material, declarar que, onde se lê multa do art. 477 da CLT, leia-se multa sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. OMISSÃO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EFEITO VINCULANTE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DOS EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CLT, ART. 453. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, I, DO ADCT; E 18, § 1º, DA LEI Nº 8.036/1990 Dissociam-se das hipóteses legais de cabimento da presente espécie recursal insertas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT as alegações de erro de julgamento, fato que demanda recurso próprio para a instância superior. E de erro de julgamento é que tratam as alegações no sentido de que tem efeito vinculante para as instâncias inferiores o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e, portanto, a multa sobre os depósitos do FGTS é devida por todo o período da contratualidade. Configura, igualmente, alegação de erro de julgamento aquela que busca pronunciamento acerca de dispositivos legais que, de acordo com a decisão embargada, não foram preqüestionados. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 87992/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos erro material, multa sobre os depósitos do fgts e multa do art, 477 da clt tem.

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