TST - AIRR - 1715/2000-005-15-00


20/mai/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Se o Regional não adotou tese a respeito dos princípios insculpidos nos artigos 5º, caput e XXXVI, 7º, XXVI, da atual Lei Maior e 457, § 1º, da CLT, nem foi instado a fazê-lo por intermédio da interposição dos embargos de declaração, é inegável a incidência do óbice do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há pertinência na alegada contrariedade aos Enunciados nºs 51, 97 e 288 deste Tribunal, porque o entendimento neles expresso não se correlaciona com a matéria tratada nos presentes autos, qual seja, a configuração de ausência de preenchimento, pela Autora, de requisitos atinentes à complementação de aposentadoria instituída por programa provisório da Empresa, destinado, exclusivamente, àqueles empregados que estivessem aptos a se aposentar na época. Por outro lado, não restou demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1715/2000-005-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, complementação de aposentadoria, se o regional não.

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