STJ - REsp 285806 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0112674-1


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL –
ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE
– LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93, ARTS. 35 E 38 – LEI 9.028/95 –
PRECEDENTES STJ.
- A LC 73/1993, em seu art. 38, determina que as intimações e
notificações serão feitas nas pessoas do Advogado da União ou do
Procurador da Fazenda Nacional que oficie nas causas como
representante da União.
- A Lei 9.028/95 apenas repete o comando inserto no referido
preceito legal.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 285806 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0112674-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 246
Tópicos processual civil – mandado de segurança – representação processual –, 35 e 38 – lei 9.028/95 – precedentes stj, - a lc 73/1993,.

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