STJ - RMS 16185 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0053100-5


01/set/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. ADICIONAL DE ESTABILIDADE
FINANCEIRA. LEI COMPLEMENTAR 13/95. PARCELA AUTÔNOMA. VEDAÇÃO DE
VINCULAÇÃO.
Conforme a jurisprudência desta Corte, não se constitui ofensa ao
direito adquirido as novas considerações inseridas pelo art. 6º, §
1º, da Lei Complementar nº 13/95, que transformou o adicional de
estabilidade financeira assegurado aos servidores inativos em
parcela autônoma, vedando a sua vinculação.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16185 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0053100-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 303
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo e constitucional, servidores públicos estaduais aposentados.

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