STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 403544 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0004726-9


01/set/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OBSCURIDADES. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
Os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo
objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada
de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, em regra,
à revisão do julgado.
Inexistentes os vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo
Civil, são incabíveis os declaratórios.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no REsp 403544 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0004726-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 277
Tópicos embargos de declaração, omissões, obscuridades.

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