STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 472816 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107123-1


01/set/2003

PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – IPI – CRÉDITO PRÊMIO –
PREQUESTIONAMENTO – INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM – ERRO
DE TEMPO E LUGAR.
- Embargos declaratórios, prequestionadores de tema constitucional,
não abordado no julgamento da apelação. Tais embargos devem ser
interpostos perante a Turma que julgou tal apelação. Opô-los perante
o Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento,
constitui, irremediável erro de tempo e lugar.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 472816 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107123-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 228
Tópicos processual – embargos declaratórios – ipi – crédito prêmio –, - embargos declaratórios, prequestionadores.

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