TST - AIRR - 88615/2003-900-16-00


20/mai/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO-RECONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECABIMENTO. O processamento do recurso de revista, dada a sua natureza extraordinária, exige a demonstração de especificidade dos arestos paradigmas ou a violação de literal disposição de lei federal ou ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Não prospera agravo de instrumento que visa a impulsionar recurso de revista que não atende a esses requisitos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88615/2003-900-16-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo de emprego, não-reconhecimento.

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