TST - AIRR - 515/1999-117-15-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. Não vulnera o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal decisão que consigna a existência de labor sem solução de continuidade nas safras e entressafras, inferindo a unicidade dos contratos, porquanto a pretensão patronal esbarra no óbice contido no Enunciado nº 126 do TST. Ainda que assim não fosse, uma vez declarado uno o contrato, tem-se que houve apenas uma extinção, estando, também, sob esta ótica, ileso o dispositivo articulado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 515/1999-117-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição bienal, unicidade contratual.

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