TST - RXOFROAG - 3991/2002-921-21-40


20/mai/2005

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTEIO DO REGIME DE SEGURIDADE SOCIAL. RESPONSABILIDADE. PRECATÓRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULOS. Hipótese em que o empregador foi onerado com a totalidade dos descontos destinados à Previdência Social. O artigo 11 da Lei nº 8.121 dispõe a respeito das receitas que compõem o orçamento da Seguridade Social, sendo certo que, em seu pará-grafo único, alíneas a e c, vêm definidos como sujeitos da obrigação previdenciária os empregados e os empregadores. Assim, ambos os sujeitos indicados como contribuintes são responsáveis pelo custeio do regime de previdência social vigente, conforme, inclusive, especificado no artigo 195 da Constituição Federal. Recurso ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 3991/2002-921-21-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos contribuições previdenciárias, custeio do regime de seguridade social, responsabilidade.

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