TST - ED-AIRR - 4274/2002-906-06-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Nenhuma tese adotou o regional, sob o enfoque do artigo 5°, XXII e LIV, da Constituição Federal, o que obsta seja a questão analisada por esta Corte (Enunciado 297 do TST), não restando configurada a omissão, sendo certo também que a conclusão do acórdão recorrido foi no sentido de que as aludidas normas constitucionais somente comportariam violação indireta, o que não tende o requisito do art. 896, § 2º, da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 4274/2002-906-06-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, inexistência de omissão, nenhuma tese adotou o.

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