TST - AIRR - 89592/2003-900-02-00


20/mai/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A decisão, no que diz respeito aos efeitos da aposentadoria espontânea, está em sintonia com a OJ 177 da SBDI-1, portanto, não comporta dissenso (súmula 333). O primeiro contrato, pelo decurso do tempo, está prescrito. Intacto o art. 7º, XXIX, da CF/88. Nego provimento. SUPRESSÃO DOS TRIÊNIOS E DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89592/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, prescrição.

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