STJ - REsp 261203 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0053513-3


01/set/2003

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES E
AUTÔNOMOS – LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) –
INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – LIMITES PERCENTUAIS – LEIS
9.032 E 9.129/95 – INAPLICABILIDADE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA –
PRECEDENTES.
- Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos
anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem
compensados, não estão sujeitos às limitações percentuais por elas
impostas, em face do princípio constitucional do direito adquirido.
- Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional
para haver a restituição/compensação dos tributos lançados por
homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de
antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível
submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos,
contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem
que tal ocorra, dá-se a homologação tácita e daí começa a fluir o
prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a
restituição/compensação.
- Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo,
este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da
ação correspondente.
- Ajuizada a ação em 26.05.95 inocorre a prescrição alegada.
- Recurso especial do INSS não conhecido.
- Recurso especial da empresa conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 261203 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0053513-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 245
Tópicos tributário – contribuição previdenciária – administradores e autônomos – leis, 3º, i) e 8.212/91 (art, 22, i) – inconstitucionalidade – compensação – limites percentuais –.

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