TST - AIRR - 345/1999-007-15-00


20/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO JULGADO CONFORME O RITO SUMARÍSSIMO. RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE À MATÉRIA REFERENTE AO NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO COM A COOPERATIVA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST NÃO VERIFICADAS. Embora descabida a adoção, pelo Tribunal Regional, do procedimento sumaríssimo em reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à edição da Lei nº 9.957/2000, visto que o rito processual não pode ser alterado em momento posterior à propositura da ação, o recorrente não se insurgiu quanto a este aspecto nas razões do recurso de revista e nem nas do agravo de instrumento. Impositivo, assim, o exame da admissibilidade do recurso de revista sob a ótica do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante cotejo com os fundamentos expendidos quando da prolação da sentença. Como a matéria não foi analisada sob o prisma dos dispositivos constitucionais invocados, mas sim a partir da interpretação da Lei nº 5.764/71, não há como se reconhecer as violações constitucionais indicadas. Incidência da Súmula nº 297 do TST. De outro lado, restou consignado na sentença que a reclamada, efetivamente, não é a tomadora dos serviços do reclamante, não havendo como se concluir de forma diversa sem o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório - procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 345/1999-007-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso ordinário julgado conforme o rito sumaríssimo, razões de recurso de revista e de agravo de instrumento, violação de preceitos constitucionais e contrariedade a súmula do tst.

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