TST - RR - 1083/1999-009-05-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS FIXADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PENHORA. NÃO-DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não se justifica a exigência do pagamento das custas pelo eg. TRT, quando o bem penhorado serviu para garanti-las. Portanto, o eg. TRT, ao decidir pela deserção do agravo de petição incorreu em flagrante ofensa ao princípio da ampla defesa, contido no artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois, havendo garantia suficiente com a penhora realizada, estará coberto o valor das custas fixadas no processo de conhecimento. Logo, o agravo de petição da executada não deveria ter sido julgado deserto. Recurso de revista conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 1083/1999-009-05-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, deserção, custas fixadas no processo de conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›