STJ - REsp 397715 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0194920-3


01/set/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE
VANTAGEM. EXERCÍCIO DE CARGO EM OUTRO PODER. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA.
O aresto trazido como paradigma a tanto não se presta, pois emanado
em autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, no qual se
pode proceder a um exame mais apurado de toda a questão, inclusive
com discussão acerca de legislação estadual.
Na hipótese, o deslinde da controvérsia esbarra na vedação contida
na Súmula 280/STF.
Divergência não comprovada.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 397715 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0194920-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 308
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor estadual.

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