STJ - HC 26901 / SP HABEAS CORPUS 2003/0018549-9


01/set/2003

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. REGIME
FECHADO. ENCARCERAMENTO. EFEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
ORDEM DENEGADA.
O procedimento de habeas corpus exige da parte a demonstração cabal
e imediata do dito constrangimento, de modo que o direito líquido e
certo, concernente ao status libertatis, seja facilmente detectado.
Por isso, é descabida a pretensão heróica quando o suposto ato a
merecer a devida correção, em verdade, decorre da legítima
conseqüência do provimento condenatório aconselhado ao Paciente,
tendo em vista a conduta delituosa praticada.
A prisão cautelar não mais condiz com os contornos condenatórios,
passando em decorrência a análise da reprimenda definitiva.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26901 / SP HABEAS CORPUS 2003/0018549-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 306
Tópicos habeas corpus, prisão cautelar, apelação.

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