TST - AIRR - 590/2002-046-01-00


20/mai/2005

TÍQUETE-REFEIÇÃO. FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ENUNCIADO Nº 277 DESTA CORTE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Não tendo o Regional apreciado a matéria referente ao tíquete-refeição quanto ao aspecto de a garantia assegurada em cláusula normativa perdurar enquanto viger a norma coletiva, não é possível reconhecer como contrariado o teor do Enunciado nº 277 desta Corte. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 590/2002-046-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos tíquete-refeição, férias, previsão em norma coletiva.

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