TST - AIRR - 338/2002-059-19-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O reconhecimento do vínculo de emprego, sem prévio concurso público, com ente público não vulnera o disposto no artigo 97, §1º, da Constituição Federal de 1967, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 1, de 17/10/1969, em razão da restrição ser para a primeira investidura em cargo público. Este é o entendimento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, através de alguns precedentes. Seguindo esta linha de raciocínio esta Colenda Corte através do Enunciado da Súmula nº 363 sedimentou entendimento de que é nula a contratação de servidor sem a prévia aprovação em concurso público, após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 338/2002-059-19-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, administração pública direta.

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