TST - ED-AG-AIRR - 35429/2002-902-02-40


11/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL, DESDE QUE MANIFESTADO CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO. A decisão que não conhece do Agravo Regimental por se insurgir contra decisão colegiada, atenta aos pressupostos do art. 243 do RITST, insere-se no regular exercício de jurisdição não merecendo reforma. Embargos Declaratórios rejeitados, com imposição de sanção pecuniária.

Tribunal TST
Processo ED-AG-AIRR - 35429/2002-902-02-40
Fonte DJ - 11/02/2005
Tópicos embargos declaratórios, agravo regimental não conhecido por incabível, desde que manifestado contra, a decisão que não.

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