STJ - HC 21961 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0052465-3


01/set/2003

"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO, TENTADO E ROUBO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SINGULAR.
IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 603 DO STF.
1. A hipótese dos autos retrata o delito de latrocínio, pois para a
sua configuração é fundamental que a violência tenha sido exercida
para o fim da subtração ou para garantir, depois dessa, a impunidade
do crime ou a detenção da coisa subtraída, tal como ocorreu no caso
vertente. O objeto jurídico tutelado, nesses casos, é o patrimônio e
a integridade física, não havendo que se falar, portanto, em
competência do Júri Popular.
2. Nos termos da Súmula 603 do STF, “A competência para o processo e
julgamento do latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do
Júri”.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21961 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0052465-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 304 RSTJ vol. 176 p. 423
Tópicos "habeas corpus, latrocínio consumado, tentado e roubo duplamente qualificado, alegação de incompetência absoluta do juízo singular.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›