TST - AIRR - 1024/2001-020-05-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. PRESCRIÇÃO. A decisão Regional está em perfeita consonância com o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 362, que reconhece que a prescrição para reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1024/2001-020-05-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, fgts.

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