STJ - HC 27396 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0036259-3


01/set/2003

"HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO. COMUTAÇÃO. CRIME ANTERIOR À LEI
8.072/90. PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
Aos crimes definidos como hediondos e praticados em momento anterior
à promulgação da Lei 8072/90, não se aplica a limitação imposta pelo
art. 2.º, § 1º, que veda a progressão do regime prisional."
Ordem parcialmente concedida para conceder o direito à progressão.

Tribunal STJ
Processo HC 27396 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0036259-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 307
Tópicos "habeas corpus, progressão, comutação.

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