STJ - HC 27958 / SP HABEAS CORPUS 2003/0058449-6


01/set/2003

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO, ART.
14. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES, ART. 18,
III, DA LEI DE DROGAS. PLEITO DA DEFESA EM SEDE DE APELAÇÃO.
REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PENA DIMINUÍDA PELO TRIBUNAL A
QUO.
1. Não se pode falar em reformatio in pejus quando o Tribunal
Estadual se limita a ajustar a prova dos autos à norma legal,
desclassificando, a pedido da defesa, o delito previsto no art. 14
– associação permanente – para a qualificadora prevista no inciso
III, art. 18 – associação eventual -, ambos da Lei de Drogas,
reduzindo em 1 (um) ano a pena imposta na sentença condenatória."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27958 / SP HABEAS CORPUS 2003/0058449-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 308
Tópicos "habeas corpus, tráfico de entorpecente, crime de associação, art.

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