TST - RR - 1521/2002-011-08-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO DA CAPAF. TRANSAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 163 da SBDI-1, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Recurso não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 1521/2002-011-08-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, norma regulamentar, opção pelo novo regulamento da capaf.

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