TST - RR - 31644/2002-902-02-40


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO INDEVIDA MULTA RESCISÓRIA REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM PRECLUSÃO. A análise da existência do vínculo empregatício encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda o reexame de provas nesta esfera recursal. Quando o vínculo empregatício somente é reconhecido em juízo, as parcelas rescisórias tem cunho nitidamente controvertido, razão pela qual não há que se falar em multa do art. 477/CLT. A matéria relativa ao reembolso quilometragem está preclusa, pois a reclamada não a abordou no seu Recurso Ordinário. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 31644/2002-902-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista por conversão vínculo empregatício reconhecido em juízo, a análise da existência.

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