STJ - HC 20003 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0197199-2


01/set/2003

HABEAS CORPUS. LEI N.º 9.714/98. FATO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA
SUBSTITUIÇÃO. SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
RETROATIVIDADE BENÉFICA SATISFEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
É imprópria a pretensão heróica quando a matéria reivindica a
essência qualificativa da situação dita mais benéfica da lei nova,
pois duas situações apresentaram-se clarividentes: pela norma
anterior, a ré seria submetida à privação da liberdade; pela regra
atual, foi-lhe outorgada a substituição por restritivas de direito.
Em torno disso, não há que se cogitar de retroatividade desta ou
daquela parte da lei, pois a situação mais benéfica foi tutelada
imediatamente através do texto da lei nova aplicado pelo Juiz da
causa, inexistindo constrangimento ilegal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20003 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0197199-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 304
Tópicos habeas corpus, lei n.º 9.714/98, fato anterior.

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