TST - AIRR - 1014/2000-113-15-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INCIDÊNCIA DO EN. 55/TST. Para se chegar à conclusão diversa da que foi adotada, seria necessário reexaminar a prova produzida nos autos, providência que não se compatibiliza com a via extraordinária do recurso de revista, a teor do Enunciado 126/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A revista não se viabiliza por dissenso pretoriano quando os arestos transcritos são originários do mesmo Regional que proferiu o acórdão recorrido ou porque são inespecíficos, considerando também que, na hipótese dos autos, aplicou-se o entendimento contido no Enunciado 55 desta Corte, o que inviabiliza o processamento da revista por dissenso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1014/2000-113-15-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade de parte.

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