STJ - REsp 505050 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0041944-0


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. JUROS DE
MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.
LEGITIMIDADE. CTN, ART. 166.
- Na repetição de indébito, uma vez declarada inconstitucional a
cobrança do adicional do imposto de renda, a correção monetária
incide desde o recolhimento indevido até o efetivo pagamento. Os
juros de mora, conforme entendimento jurisprudencial dominante, são
calculados a contar do trânsito em julgado da decisão judicial na
base de 1% ao mês. "O responsável tributário, em sendo sujeito
passivo, tem legitimidade para repetir o tributo indevidamente pago
(CTN, ARTS. 121, 165 E 166)." (REsp. 88.092/HUMBERTO).

Tribunal STJ
Processo REsp 505050 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0041944-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 236
Tópicos tributário, adicional do imposto de renda, repetição de indébito.

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