TST - AIRR - 2938/1998-046-15-00


20/mai/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo o Regional explicitado os motivos pelos quais não se identificava o contato com elemento de risco a viabilizar o direito ao adicional de periculosidade, conclui-se prestada a devida jurisdição, não se podendo, por conseguinte, reconhecer vulnerado o artigo 93, IX, da Constituição da República. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2938/1998-046-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade, acórdão recorrido, negativa de prestação jurisdicional.

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