TST - AIRR - 1553/2001-008-17-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 218 DO TST. O regional proferiu decisão apreciando agravo de instrumento interposto junto àquela Corte, o que atrai o óbice da Súmula nº 218, verbis: "Recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1553/2001-008-17-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aplicação do enunciado nº 218 do tst.

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