TST - RMA - 92117/2003-900-07-00


20/mai/2005

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. VACÂNCIA. DECLARAÇÃO. POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. 1. Imperativa a declaração de vacância do cargo público federal de provimento efetivo se o servidor que o exerce comunica que tomou posse em outro cargo público inacumulável com o anterior, pelo qual opta.

Tribunal TST
Processo RMA - 92117/2003-900-07-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos matéria administrativa, servidor público, cargo público.

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