TST - AIRR - 1469/1995-053-15-85


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não merece provimento o recurso de revista, quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional, for necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do art. 896 da CLT e Súmula nº 266 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1469/1995-053-15-85
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, correção monetária.

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