TST - RR - 92150/2003-900-04-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. A guia DARF, concernente às custas, não contém nenhuma identificação dos autos a que se refere. Não tem identificado o nome da reclamante e o número do processo encontra-se rasurado. Assim, não havendo qualquer identificação na guia, é inviável aferir o efetivo recolhimento das custas referentes a esse processo. Como é ônus do recorrente demonstrar que efetuou corretamente o preparo, encontra-se deserto o Recurso Ordinário adesivo interposto pelo reclamado. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 92150/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, deserção, guia darf.

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