TST - RR - 2561/1999-079-15-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos específicos, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das Leis do Trabalho naquilo que costumeiramente é conhecido como o rito ordinário trabalhista. De igual modo manteve o sistema recursal ali estabelecido. Conquanto tenha o egrégio TRT fundamentado sua decisão, no que diz respeito ao recurso ordinário da reclamada, equivocou-se ao converter o rito de ordinário para sumaríssimo, quanto ao recurso ordinário do reclamante, limitando-se a adotar os fundamentos da sentença. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2561/1999-079-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, conversão de rito em sede de recurso ordinário.

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