STJ - HC 27094 / SP HABEAS CORPUS 2003/0025704-7


01/set/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUALIFICADO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO DURANTE
A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONTINUIDADE ACEITA. ORDEM DENEGADA.
Tratando-se de paciente preso cautelarmente e que permaneceu
recolhido durante o curso do processo, não tem direito de apelar em
liberdade, porquanto um dos efeitos da sentença condenatória é ser o
preso conservado na prisão. Precedentes.
A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da
presunção de inocência (Súmula 09/STJ).
Por derradeiro, descabe em fase de procedimento heróico avaliar-se a
impertinência do conjunto probatório, de modo a reconhecer a sua
insuficiência, bem assim, dispor acerca de tema objeto do ataque
recursal vindouro, delineado pela indicação do regime prisional,
que, aliás, seguiu os parâmetros da lei específica.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27094 / SP HABEAS CORPUS 2003/0025704-7
Fonte DJ 01.09.2003 p. 306
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes qualificado, sentença condenatória.

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