TST - AIRR - 31/2001-006-04-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No acórdão regional, encontra-se registrado que a autora outorgou poderes específicos e especiais aos seus procuradores para firmarem declaração, nos termos e para fins das Leis 1.060/50, 5.5.84/70 e 7.510/86, encontrando-se também assistida pelo sindicato de sua categoria. O acórdão encontra-se em consonância com o Enunciado 219/TST e OJ nº 304 da SDI-1/TST, incidindo o óbice do Enunciado 333/TST e artigo 896, § 4º, da CLT para veiculação da revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31/2001-006-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, honorários advocatícios no acórdão.

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